Jurisprudência selecionada - Código de Trânsito Lei 9503
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Infrações administrativas/Apreensão do Veículo
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS TAXAS DE ESTADA E REMOÇÃO. LEGALIDADE. LIMITE MÁXIMO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, CAPUT, DA LEI...
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2. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
 Processo/Competência
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. De acordo com o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, compete ao...
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Súmulas/STJ
SÚMULA 312 STJ
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
DJ 23/05/2005 p. 371 RSTJ vol. 191 p....
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Infrações administrativas/Apreensão do Veículo
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE...
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Lei trânsito/Lei trânsito
CAPÍTULO IV DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a...
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Lei trânsito/Lei trânsito
CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda...
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Lei trânsito/Lei trânsito
CAPÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I Disposições Gerais
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o...
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Lei trânsito/Lei trânsito
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES...
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Infrações administrativas/Apreensão do Veículo
ADMINISTRATIVO – MULTA – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – RETENÇÃO DO VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual configura-se...
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Crime/concurso de crimes
ACIDENTE DE TRÂNSITO – DOIS HOMICÍDIOS CULPOSOS – ATROPELAMENTO NA CALÇADA – VEÍCULO DESGOVERNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTA VELOCIDADE – IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA – CONCURSO FORMAL – Incidência da majorante do art. 302, parágrafo...
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Recurso administrativo/Multa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO NÃO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. RESTITUIÇÃO DE...
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Infrações administrativas/Apreensão do Veículo
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS.
1. De acordo com o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, "[o] veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será...
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Crime/culpa
ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – Em matéria penal não é possível a compensação de culpas, respondendo o réu por sua conduta independentemente da participação da vítima. Apelo ministerial provido....
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Processo/Ação penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é...
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Recurso administrativo/Multa
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. O art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com seu § 3º, confere efeito suspensivo ao recurso contra a imposição de penalidade...
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Processo/Competência
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Compete aos órgãos estaduais de trânsito decidir acerca da renovação da Carteira Nacional de...
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Crime/pena
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se a...
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